Eleito em maio representante titular da Região Sul no Conselho de Representantes Regionais da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Presidente da FECAM, Clenilton Pereira (Prefeito de Araquari), cumpriu agenda em Brasília na última semana para debater pautas prioritárias do movimento municipalista.
Um dos destaques ficou para a necessidade de avanço na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
Assim, evita-se a criação de mais despesas para os Municípios. “A maioria dos problemas que aparecem nas prefeituras para nós resolvermos são de projetos criados que não nos mostram de onde virão os recursos. Não somos contra os projetos, mas há a necessidade de apresentar os fundos para bancarmos isso”, destacou o primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda. O primeiro secretário da Confederação, José Patriota, complementou. “É preciso ajustar todos os programas e projetos à realidade dos Municípios”, confirmou Patriota.
Outros assuntos de interesse do movimento municipalista também foram debatidos. A PEC 253/2016, que altera o artigo 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). “Ela está parada na Câmara, mas é só votar em plenário. Essa PEC foi a CNM quem propôs para dar mais segurança jurídica para os Municípios. O Município por si só não pode entrar no STF, mas através da entidade isso será possível”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A PEC 15/2021, que permite, em caráter excepcional, que os débitos previdenciários acumulados por Municípios até 31 de dezembro de 2020 sejam parcelados em 2021 em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos. E a PEC 391/2017, que altera o artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também estão entre os destaques da pauta discutida no Conselho Político.
A PEC 391/2017, por exemplo, pode injetar cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos e é relacionada ao 1% do FPM de setembro. A proposta também está na Câmara e aguarda o recebimento por parte da comissão especial da casa legislativa.
Com informações da CNM.