1.3 - Implementar o Programa de Incremento da Arrecadação Própria dos Municípios.

Apoio á Gestão Municipal : CR-02

Objetivo

Objetivo Estratégico 1 - Apoiar o Aprimoramento da Gestão Fiscal dos Municípios.

Atividades

  • Viabilizar a automatização do protesto de Certidões de Dívida Ativa mediante a celebração de termo de cooperação técnica entre a FECAM e o IEPTB, divulgando o meio alternativo de cobrança de tributos aos municípios.

  • Viabilizar a municipalização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, que permite o aumento da arrecadação municipal mediante o repasse de 15% do valor do produto da arrecadação, desde que os municípios possuam estrutura voltada para a fiscalização do meio ambiente reconhecida pelo CONSEMA.

  • Incentivar a fiscalização do ISS devido pelas serventias extrajudiciais.

  • Campanha Unificada do FIA (Fundo da Infância e da Adolescência).

  • Realizar orientação sobre a municipalização do ITR

  • Desenvolver até três versões modelo de Código Tributário Municipal que possam contribuir para o incremento das receitas tributárias próprias, adaptável ao porte do Município

  • Desenvolver versões modelo de leis com vistas a modernização e reestruturação da administração tributária municipal, tendo em vista a busca por excelência nos procedimentos realizados pelo pessoal da área de tributos dos municípios.

  • Arrecadação de Receitas Patrimoniais da União

  • Alterações na Lei Complementar nº 157/2016 sobre o ISS e minuta de projeto de lei que auxiliará os gestores nas alterações necessárias para os fins de cobrança do imposto nestas atividades.

  • Orientação sobre a cobrança da contribuição de melhoria

Metas

  • Participação de 80% dos Municípios com pelo menos um programa aderido

  • Aumento de 10% de Municípios com a municipalização do ITR

  • Alcance de 50% dos Municípios com atualização da Lista de Serviços do Código Tributário Municipal e aplicação da alíquota mínima

  • Aumento de 20% de Municípios aderentes ao Protesto de Dívida Ativa

  • Realizar quatro orientações sobre mudança legislativas e eficiência na gestão fiscal

  • Alcance de 30% de 169 dos Municípios aptos a campanha utilizarem os materiais utilizados pela FECAM

Envolvidos

Escola de Gestão Pública Municipal

Alexandre Alves

Diretor Executivo

Federação Catarinense de Municípios

Alison Fiuza da Silva

Economista

Cristiane de Lima Farias

Assistente em Políticas Públicas

Diogo Gustavo Beppler

Assessor Jurídico

Janice Merigo

Assessora de Assistência Social e Saúde

Juares Augusto Dias

Assistente Jurídico

Juliana Gonçalves Plácido

Assessora Jurídica

Kelly Ribeiro

Assistente de Projetos

Leticia Guimarães Póvoas

Assessora de Comunicação

Natassha Moresco Maia

Assistente de Projetos

Raquel Pedroso Rodrigues

Assessora de Turismo, Cultura e Educação

Atualizacões

Status Geral

Metas Não Alcançadas

Andamento

4 de 9 atividades concluídas.

Data de início: 01 de janeiro

Data de fim: 31 de dezembro

Responsável

Jurídico

Diogo Gustavo Beppler

Assessor Jurídico

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