Orientar os municípios sobre a Incorporação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos entes municipais.
Eixo 2: Apoio à gestão pública municipal.
Objetivo
Desenvolver ações e projetos voltados ao incremento das receitas orçamentárias dos municípios
Atividades
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Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município
Atualizacões
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03 dez 16:40novo responsável: Diego Gustavo
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13 set 20:10nova meta: Minuta de Ação Judicial Realizada - IRRF
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13 set 20:07nova meta: Parecer sobre o IRRF Realizado
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: Minuta_Mandado_Segurança_IRRF_IN_SRF_1599_2015_modelo
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_01_Consulta_n_166_Cosit
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_02_Instrucao_Normativa_RFB_1110_2010
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_03_Instrucao_Normativa_RFB_1599_2015
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_04_Parecer_PGM_Londrina
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_05_Parecer_PGESC_79-2011_IRRF_bens_servicos
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_07_liminar_BH_TRF1
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_06_Comunicado_FECAM
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_08_liminar_cuiaba_TRF1
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_09_liminar_salvador_TRF1
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_10_tutela_POA_TRF4
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18 ago 08:55Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: DOC_11_cartilha_FECAM_crise_dos_municípios
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04 ago 09:19Documento adicionado: ADM_FECAM_20160712_COE026_Incorpora+º+úo do Imposto de Renda Retido na Fonte_IRRF
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04 ago 09:19Elaborar comunicado sobre a incorporação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos entes Municipais.: atividade adicionada: Elaborar comunicado sobre a incorporação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos entes Municipais.
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27 jul 16:52Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: Documento adicionado: 2016 - Incorporação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos entes Municipais
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27 jul 16:51Disponibilizar minuta de ação judicial que visa a incorporação do IRRF ao Município: atividade adicionada: Elaborar comunicado sobre IRRF retido na fonte
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27 jul 16:16ação adicionada: Elaborar orientação técnica sobre a Incorporação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos entes municipais.
Status Geral
Andamento
Data de início: 01 de março
Data de fim: 18 de agosto
Área
Assuntos
Arquivos
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