Disponibilizar modelo de Código Tributário Municipal (CTM)

Eixo 2: Apoio à gestão pública municipal.

Objetivo

Desenvolver ações e projetos voltados ao incremento das receitas orçamentárias dos municípios

Atividades

  • Realizar estudo sobre a legislação tributária visando subsidiar a produção do modelo

  • Elaborar minuta do modelo de Código Tributário Municipal (CTM)

  • Analisar a minuta do modelo de CTM no CONFAZ-M/SC

Metas

  • Modelo de Código Tributário Finalizado

Status Geral

Metas Não Alcançadas

Andamento

1 de 3 atividades concluídas.

Data de início: 15 de março

Data de fim: 30 de novembro

Responsável

Jurídico

Juares Augusto Dias

Assistente Jurídico

Arquivos

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