Orientar os municípios sobre minuta de ação judicial que visa a incorporação da Multa arrecada pela Lei de Repatriação de Recursos
Eixo 2: Apoio à gestão pública municipal.
Objetivo
Desenvolver ações e projetos voltados ao incremento das receitas orçamentárias dos municípios
Atividades
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Nota oficial da CNM sobre a Lei de Repatriação
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Disponibilizar Modelo de Ação Judicial sobre a multa da repatriação de recursos
Atualizacões
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25 nov 16:33Disponibilizar Modelo de Ação Judicial sobre a multa da repatriação de recursos : Documento adicionado: Ação multa repatriação - modelo
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25 nov 16:32Disponibilizar Modelo de Ação Judicial sobre a multa da repatriação de recursos : atividade adicionada: Disponibilizar Modelo de Ação Judicial sobre a multa da repatriação de recursos
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25 nov 16:30Documento adicionado: Nota da CNM sobre Repatriação
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25 nov 16:30Nota oficial da CNM sobre a Lei de Repatriação : atividade adicionada: Nota oficial da CNM sobre a Lei de Repatriação
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25 nov 16:28ação adicionada: Orientar os municípios sobre minuta de ação judicial que visa a incorporação da Multa arrecada pela Lei de Repatriação de Recursos
Status Geral
Andamento
Data de início: 21 de novembro
Data de fim: 28 de novembro
Área
Assuntos
Responsável
Jurídico
Diego Gustavo
Assessor Jurídico
Arquivos
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