Desenvolvimento Regional

Orientar os municípios sobre minuta de ação judicial que visa a incorporação da Multa arrecada pela Lei de Repatriação de Recursos

Eixo 2: Apoio à gestão pública municipal.

Objetivo

Desenvolver ações e projetos voltados ao incremento das receitas orçamentárias dos municípios

Atividades

  • Nota oficial da CNM sobre a Lei de Repatriação

  • Disponibilizar Modelo de Ação Judicial sobre a multa da repatriação de recursos

Status Geral

Metas Alcançadas

Andamento

2 de 2 atividades concluídas.

Data de início: 21 de novembro

Data de fim: 28 de novembro

Responsável

Jurídico

Diogo Gustavo Beppler

Assessor Jurídico

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