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Seminário discute fornecimento de medicamentos pelos municípios

Seminário discute fornecimento de medicamentos pelos municípios

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Para discutir a questão do fornecimento de medicamentos de alta e média complexidade, que são muitas vezes de competência do Estado e da União, mas disponibilizados pelas prefeituras ao cidadão, que acatam a liminar da Justiça, o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Vara da Comarca da Fazenda de Lages, Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMURES – CIS/AMURES, em parceria com a AMURES e a FECAM realizam nesta sexta-feira (22), o Seminário de Judicialização da Saúde, no salão de atos da Uniplac, em Lages (SC).

O objetivo é reunir os secretários municipais de saúde e representantes do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Estado da Saúde para tentar buscar uma solução, que agilize o fornecimento de remédios ao cidadão, sem acionar a Justiça e onerar os cofres públicos municipais.

Segundo o secretário executivo da AMURES, Gilsoni Lunardi Albino, o problema é que o cidadão procura o medicamento nos postos de Saúde, como o remédio não é de competência do município ele não tem como disponibilizar ao paciente. Este procura o Ministério Público que entra com uma ação contra o município.

"O problema é que essas ações demoram de 3 a 4 anos para serem concluídas e o paciente fica sem realizar o seu tratamento. Quando a ação e concluída, há casos em que o paciente deixou de usar o medicamento, mesmo assim, o município é obrigado a fornecer o medicamento que não é de sua competência.Este é um problema nacional".

Segundo dados da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), o custo médio de um paciente com a ação é de R$ 8.800 mil, além do que em 2006 foram gastos mais de R$ 29 milhões em liminares.

Albino explica que a idéia é propor no seminário um acordo entre os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos de alta complexidade para que cada ente assuma a sua competência e o Judiciário e o Ministério Público tenham conhecimento do acordo.

"No caso da região de Lages, quando o cidadão procurar o Ministério Público, este deve encaminhar ao Cis/AMURES que orientará o paciente onde buscar o medicamento sem a necessidade de uma ação judicial. O objetivo é organizar e melhorar o atendimento, reduzir o tempo e o custo e oferecer um serviço com qualidade", disse.

Outra proposta que será apresentada no seminário é a formação de uma junta médica que fará a avaliação da prescrição médica visando procurar o medicamento genérico com preço menor para o fornecimento de medicamentos pelos entes federados.

O tema é polêmico e requer uma ampla discussão. A programação do seminário abordará aspectos do fornecimento de medicamentos da linha judicial, que será abordado pelo Dr. Evandro Regis Eckel, procurador do Estado de Santa Catarina, a judicialização da saúde, por Dr. Rafael Klau do Vasconcelos – membro da Câmara Técnica da ACM, o fornecimento de remédios pelas vias judiciais, prós e contras e posição da doutrina na jurisprudência, pelo Dr. Jaime Luiz Vicari, juiz da 2º Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o protocolo para regulamentação da gestão de medicamentos, pelo Dr. Silvio Orsatto, juiz de Direito da Vara da Fazenda de Lages.

As inscrições para este seminário estão disponíveis no site www.egem.org.br

Redação: Fátima Bernardi
Edição: Dayane Nunes
Assessoria de Comunicação da FECAM