Para discutir a questão do fornecimento de medicamentos de alta e média complexidade, que são muitas vezes de competência do Estado e da União, mas disponibilizados pelas prefeituras ao cidadão, que acatam a liminar da Justiça, o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Vara da Comarca da Fazenda de Lages, Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMURES – CIS/AMURES, em parceria com a AMURES e a FECAM realizam nesta sexta-feira (22), o Seminário de Judicialização da Saúde, no salão de atos da Uniplac, em Lages (SC).
O objetivo é reunir os secretários municipais de saúde e representantes do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Estado da Saúde para tentar buscar uma solução, que agilize o fornecimento de remédios ao cidadão, sem acionar a Justiça e onerar os cofres públicos municipais.
Segundo o secretário executivo da AMURES, Gilsoni Lunardi Albino, o problema é que o cidadão procura o medicamento nos postos de Saúde, como o remédio não é de competência do município ele não tem como disponibilizar ao paciente. Este procura o Ministério Público que entra com uma ação contra o município.
"O problema é que essas ações demoram de 3 a 4 anos para serem concluídas e o paciente fica sem realizar o seu tratamento. Quando a ação e concluída, há casos em que o paciente deixou de usar o medicamento, mesmo assim, o município é obrigado a fornecer o medicamento que não é de sua competência.Este é um problema nacional".
Segundo dados da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), o custo médio de um paciente com a ação é de R$ 8.800 mil, além do que em 2006 foram gastos mais de R$ 29 milhões em liminares.
Albino explica que a idéia é propor no seminário um acordo entre os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos de alta complexidade para que cada ente assuma a sua competência e o Judiciário e o Ministério Público tenham conhecimento do acordo.
"No caso da região de Lages, quando o cidadão procurar o Ministério Público, este deve encaminhar ao Cis/AMURES que orientará o paciente onde buscar o medicamento sem a necessidade de uma ação judicial. O objetivo é organizar e melhorar o atendimento, reduzir o tempo e o custo e oferecer um serviço com qualidade", disse.
Outra proposta que será apresentada no seminário é a formação de uma junta médica que fará a avaliação da prescrição médica visando procurar o medicamento genérico com preço menor para o fornecimento de medicamentos pelos entes federados.
O tema é polêmico e requer uma ampla discussão. A programação do seminário abordará aspectos do fornecimento de medicamentos da linha judicial, que será abordado pelo Dr. Evandro Regis Eckel, procurador do Estado de Santa Catarina, a judicialização da saúde, por Dr. Rafael Klau do Vasconcelos – membro da Câmara Técnica da ACM, o fornecimento de remédios pelas vias judiciais, prós e contras e posição da doutrina na jurisprudência, pelo Dr. Jaime Luiz Vicari, juiz da 2º Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o protocolo para regulamentação da gestão de medicamentos, pelo Dr. Silvio Orsatto, juiz de Direito da Vara da Fazenda de Lages.
As inscrições para este seminário estão disponíveis no site www.egem.org.br
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Redação: Fátima Bernardi |
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