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TCE esclarece dúvidas sobre a prestação de contas de ações sociais

TCE esclarece dúvidas sobre a prestação de contas de ações sociais

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ASCOM/FECAM

O palestrante explicou que em relação às despesas com fornecimento de medicamento, o Prejulgado 1713 determina: "As despesas com medicamentos a serem distribuídos aos munícipes, não incluídos na lista do Ministério da Saúde, devem ser concentradas na secretaria de saúde do município, ainda que os beneficiários tenham sido encaminhados pela secretaria de assistência social do município".

Gomes ainda destacou que no Prejulgado 737, "o município poderá adotar parecer sócio-econômico e implementar a concessão de medicamentos e exames não cobertos pelo SUS, dispondo, mediante lei, acerca das ações e serviços de saúde e sobre regulamentação e fiscalização".