Portal das Transferências Constitucionais
O Portal de Transferências Constitucionais é uma ferramenta de referência na consulta dos principais repasses financeiros da União e do Estado aos Municípios de Santa Catarina. Suas informações, detalhadas e atualizadas diariamente ou mensalmente, possibilitam aos gestores municipais acompanhar e utilizar deste instrumento na tomada de decisões quanto a aplicação dos recursos recebidos.
Atualmente o sistema agrega as seguintes informações:
| Fundo de Participação dos Municípios |
FPM |
| Imposto sobre Produtos Industrializados – Exportação |
IPI-Exp |
| Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (combustíveis) |
CIDE – Combustível |
| Imposto Territorial Rural |
ITR |
| Desoneração das Exportações – LC 87-96 (Lei Kandir) |
LC 87-96 – |
| Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação |
FUNDEB |
| Salário Educação | |
| Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais |
CFEM |
| Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos |
CFURH |
| Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações |
FEX |
| Fundo Especial do Petróleo |
FEP |
| Apoio Financeiro aos Municípios |
AFM |
| Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços |
ICMS |
| Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores |
IPVA |
