• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

Direitos e Deveres

Direitos e Deveres

Os municípios do Estado de Santa Catarina constituem o Quadro Social da Federação, no qual tem representação política na figura dos seus prefeitos municipais. A condição para ser filiado à FECAM é estar também filiado a uma Associação de Municípios reconhecida pela Federação.

Constituem direitos sociais:

  • Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos associados;
  • Votar e ser votado para os cargos do Conselho Executivo e Conselho Fiscal;
  • Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento da Federação;
  • Compor o Conselho Deliberativo (presidentes de Associações de Municípios) da Federação nas condições estabelecidas pelo Estatuto.

Constituem deveres sociais:

  • Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
  • Acatar as determinações dos órgãos da Federação;
  • Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a Federação;
  • Cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da Federação e Associações Municipais;
  • Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais.
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