A deputada federal Carol de Toni (PL) afirmou nesta quinta-feira (10), que a PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, será votada na próxima semana na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em telefonema para o presidente da FECAM, Topázio Neto, a deputada disse que a expectativa é de avanços positivos para os municípios.
Aprovada no Senado Federal e elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC 66/2023 propõe um conjunto de medidas que busca restabelecer o equilíbrio fiscal dos municípios, oferecendo soluções estruturantes para questões como o parcelamento das dívidas previdenciárias, o pagamento de precatórios e a rigidez orçamentária causada pela vinculação excessiva de receitas.
Entre os principais pontos da proposta estão o parcelamento das dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS e os regimes próprios de previdência (RPPS) em até 300 meses, com limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL); a criação de um novo modelo de pagamento de precatórios, com faixas baseadas na capacidade fiscal dos municípios; e a ampliação da Reforma da Previdência da União para os regimes próprios municipais. A PEC também prevê a criação do Programa de Regularidade Previdenciária e amplia a desvinculação de receitas, garantindo maior autonomia para os gestores locais na alocação dos recursos.
A FECAM participou, juntamente com o deputado Valdir Cobalchini (MDB), de uma audiência pública na qual o projeto foi debatido e aprimorado, contribuindo ativamente para a construção de um texto mais adequado à realidade dos municípios catarinenses e brasileiros.
O déficit dos regimes próprios de previdência dos municípios brasileiros já ultrapassa R$1,3 trilhão, e a dívida consolidada com o INSS soma aproximadamente R$150 bilhões. Além disso, a dívida dos precatórios municipais cresceu 70% desde 2019, alcançando R$89 bilhões em 2023, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação da PEC 66/2023 é, portanto, uma medida urgente para evitar a paralisação de serviços básicos e garantir que os municípios tenham condições de investir em saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Foto: Câmara dos Deputados