• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

Portal das Transferências Constitucionais

Portal das Transferências Constitucionais

O Portal de Transferências Constitucionais é uma ferramenta de referência na consulta dos principais repasses financeiros da União e do Estado aos Municípios de Santa Catarina. Suas informações, detalhadas e atualizadas diariamente ou mensalmente, possibilitam aos gestores municipais acompanhar e utilizar deste instrumento na tomada de decisões quanto a aplicação dos recursos recebidos.

Atualmente o sistema agrega as seguintes informações:

Fundo de Participação dos Municípios

FPM

Imposto sobre Produtos Industrializados – Exportação

IPI-Exp

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (combustíveis)

CIDE – Combustível

Imposto Territorial Rural

ITR

Desoneração das Exportações – LC 87-96 (Lei Kandir)

LC 87-96 –

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

FUNDEB

Salário Educação
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

CFEM

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos

CFURH

Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações

FEX

Fundo Especial do Petróleo

FEP

Apoio Financeiro aos Municípios

AFM

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ICMS

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

IPVA

Atendimento

Telefone: (48) 3221-8800
Email: pesquisa@fecam.org.br

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