A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), como entidade representativa dos 295 municípios, vem manifestar seu posicionamento sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 para que os Senadores Federais votem pela não redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto apresentado pelo Deputado Federal Danilo Forte propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir, com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Com a eventual aprovação do PLP, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o impacto para os municípios supera R$15 bilhões ao ano e afirma, ainda, que a perda anual decorrente da aprovação desta PLP está na casa dos R$65,67 bilhões, o que corresponde a uma perda de 30,9% no valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações.
Para se ter uma noção do tamanho dessa perda, nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R $673 bilhões, dos quais R $168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto.
Somente em Santa Catarina, a perda estimada decorrente do PLP 18/2022, para este ano será cerca de R$360 milhões, abaixo tabela com os valores individuais dos municípios com as perdas até 2024.
Diante deste contexto, a FECAM, enquanto entidade representativa dos municípios, associações e consórcios do Estado têm a preocupação e a responsabilidade, pelo bem dos municípios, de pedir ao Senado pela NÃO redução do ICMS.