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Aprovado projeto que mantêm a titularidade do serviço de saneamento aos municípios

Aprovado projeto que mantêm a titularidade do serviço de saneamento aos municípios

Aprovado projeto que mantêm a titularidade do serviço de saneamento aos municípios 150 150 Fecam Portal

A proposta que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico foi aprovada por unanimidade, no dia 11/7, pela Comissão Especial Mista de Saneamento. O interesse dos municípios no texto aprovado, que tem como base o Projeto de Lei 5296/05, refere-se à definição da titularidade do serviço, que manterá a determinação da Constituição Federal, ou seja, a titularidade aos municípios.


 


A matéria será analisada ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.


 


Fonte: Ascom FECAM com informações da Agência Câmara