• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

Associação de Municípios deve encaminhar edital de convocação das Conferências Regionais até 20 de maio

Associação de Municípios deve encaminhar edital de convocação das Conferências Regionais até 20 de maio

Associação de Municípios deve encaminhar edital de convocação das Conferências Regionais até 20 de maio 150 150 Fecam Portal

As Associações de Municípios têm até o dia 20 de maio para enviar cópia do Edital, do regime e da portaria que nomeia a comissão preparatória por microrregião à Comissão Preparatória Estadual, a fim de validá-la. Em casos onde acontecerá a conferência municipal deverá ser encaminhado o decreto. O Regime Estadual determina o prazo máximo de até 10 dias, após a convocação da Conferência Municipal ou Regional, para enviar os documentos.


 


O município que não fez a convocação até a data prevista (10/05) poderá convocá-la em parceria com entidades representativas em nível municipal ou regional de, no mínimo, quatro dos segmentos, poderão fazê-la no prazo de 11 de maio até 30 de junho de 2005, conforme no regimento estadual.


 


Na existência de duas convocações, será validada a Conferência cujo edital tenha sido publicado com data anterior. Abaixo seguem as competências da Comissão Preparatória:


 


Art 27 – Cabe à Comissão Preparatória Municipal ou Regional:


I Definir Regimento Municipal ou Regional, contendo critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados(as) para a etapa estadual,  respeitadas as definições deste regimento e do regimento nacional, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. nº 19.


II – Definir data, local, temário e pauta da Conferência;


§1° – A Comissão Preparatória Municipal ou Regional deve enviar essas informações à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias             após a convocação


da referida Conferência, a fim de validá-la.


§ 2º A Comissão Preparatória Municipal ou Regional deve enviar as mesmas informações para a Comissão Executiva Nacional para registro.


 


Os documentos devem ser encaminhados ao Coordenador da Comissão Preparatória Estadual, Théo Augusto Guardiano, da Gerência de Planejamento Urbano/ Diretoria de Desenvolvimento das Cidades da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável.


 


Contatos:


Fone 048 2293746


Fax 048 224 9970


Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável


Av. Mauro Ramos, 722 – Centro – 88.020-300 –  Florianópolis


 


Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM