Membros das associações dos municípios da Região Serrana (AMURES), da Região do Contestado (AMURC), do Planalto Sul (AMPLASC) e do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP) participaram na tarde desta quarta-feira (15) da capacitação sobre a Lei Federal 14.285/2021. O encontro foi realizado em Lages pela consultora de Meio Ambiente da Federação dos Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), Schirlene Chegatti.
A lei aprovada em dezembro de 2021 repassa aos municípios a competência de definir as áreas de preservação permanente no entorno d’água em áreas urbanas consolidadas. Além disso, o evento tratou das notas técnicas publicadas pela Federação que orientam os municípios em como aplicar a nova lei.
Para o diretor executivo do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (CISAMA) Selênio Sartori, a capacitação possibilita o embasamento legal para que os técnicos nos municípios realizem o diagnóstico do meio ambiente dentro da própria realidade.
Ainda durante a capacitação, a consultora Schirlene Chegatti apresentou a resolução nº196 produzida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) que orienta os municípios na aplicação da lei quando necessária a participação do Conselho Estadual, unificando o procedimento nos municípios. “Santa Catarina é o primeiro Estado a ter uma resolução do Conselho Estadual para orientar os municípios nesse sentido, mas acaba servindo até para situações que não vão para o Conselho e sim para o Estado como um todo”.
A próxima capacitação acontece em Joinville no dia 29 de junho, em breve inscrições no site da FECAM.
