A FECAM atualizou a nota técnica que trata sobre os Benefícios da Política de Assistência Social e Insumos da Política de Saúde, disponibilizando pelas área técnica de Assistência Social e Saúde a devida orientação.
Destacamos que é fundamental que:
1. Os Municípios Catarinenses tenham as Leis Municipais, que tratam dos Benefícios Eventuais na Política de Assistência Social, aprovadas, garantindo desta forma no repasse de recursos Estaduais e também claramente estabelecidos os insumos na política de saúde, com critérios claros de concessão e distribuição, considerando os quantitativos que os municípios administram mensalmente, e se encaixem em sua análise e planejamento orçamentário e financeiro e na sua realidade local.
2. A Secretaria de Assistência Social em conjunto com a Secretaria de Saúde, façam o processo de transição, construindo de maneira planejada e articulada com os conselhos, o processo de transição de ações que são de competência da política de saúde e que ainda estão sob a responsabilidade da Assistência Social.
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