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Câmara dos Deputados Federais retoma trabalhos com pauta trancada por três MPs

Câmara dos Deputados Federais retoma trabalhos com pauta trancada por três MPs

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A pauta do Plenário desta semana, a primeira depois do recesso branco, continua trancada por medidas provisórias e projetos de lei com urgência constitucional vencida. Antes de retomar os trabalhos legislativos normais, os deputados terão de analisar três medidas provisórias (251, 252 e 253, todas de 2005) e dois projetos de lei (1144/03 e 5463/05). A MP 251/05 cria o Projeto Escola de Fábrica para oferecer cursos de formação profissional inicial e continuada a jovens de 16 a 24 anos, cujas famílias tenham renda per capita de até um salário mínimo e meio (R$ 450).


 


MP 252/05


Segundo item a trancar a pauta, a MP 252/05 recebeu 443 emendas ao texto, que cria o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). O dispositivo beneficia os fabricantes nacionais de software e prestadores de serviços de informática que assumam o compromisso de manter pelo menos 80% de sua receita bruta provenientes de exportações.


 


Desarmamento


O desarmamento volta ser tema do Plenário por meio da MP 253/05, que tranca os trabalhos a partir da próxima quinta-feira (4). O texto prorroga para 23 de outubro o prazo da Campanha Nacional do Desarmamento, que acabaria em 23 de junho. Ao contrário das prorrogações anteriores ocorridas desde a edição da Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), o novo prazo abrange apenas quem quer entregar armas de fogo em seu poder à Polícia Federal e não mais os que desejam regularizar sua posse.


 


Saneamento


Depois das MPs, o Plenário deverá analisar o PL 1144/03, da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que trata da Política Nacional de Saneamento Ambiental. A proposta tem urgência constitucional e tramita em conjunto com o PL 5296/05, do Poder Executivo. Apesar de estar trancando a pauta do Plenário desde o dia 12 de julho, o projeto ainda não recebeu parecer da comissão mista criada para examiná-lo, que é elaborado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ).


 


Bolsa para professores


A partir de 2 de agosto, vence também a urgência constitucional do PL 5463/05, do Executivo, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores da educação básica, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As bolsas terão valores variados de R$ 100 a R$ 1,2 mil, de acordo com a complexidade da atividade desenvolvida. O menor valor destina-se a professores da rede de ensino público participantes de cursos ou programas de formação inicial e continuada. O maior valor abrange participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias de ensino na área de formação inicial e continuada de professores de educação básica.


 


Reforma Tributária


Depois de liberada a pauta, os deputados poderão analisar outras matérias, como a PEC da reforma tributária (PEC 285/04), que o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, prometeu colocar em votação no segundo semestre deste ano. As negociações entre o governo federal, os governadores e o Congresso não resultaram, até agora, em acordo para a aprovação do texto. O Executivo deseja sua votação integral, incluindo as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto alguns governadores alegam que terão muitas perdas com as novas alíquotas. Já os prefeitos reivindicam aumento de um ponto percentual nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundos de tributos federais.  


Fonte: Agência Câmara