A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, do deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), que obriga a preservação da unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.
A PEC determina também que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como está hoje na Constituição.
O objetivo da proposta é respeitar o pacto federativo, considerando-se que cada unidade da Federação tem sua realidade própria. “Nada mais justo, então, as assembléias legislativas fazerem as leis e criarem os critérios pertinentes à criação de novos municípios”, disse.
Fonte: Agência Câmara