Dayane Nunes, Ascom/FECAM
Mais de 50 profissionais das áreas tributária, financeira e contábil das prefeituras de abrangência da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis) participaram ontem (27/9), do Encontro sobre o Simples Nacional, realizado pelo Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC), na sede do Tribunal de Contas, em Florianópolis.
Este é o oitavo encontro no Estado, que visa orientar os municípios catarinenses em relação às novas exigências da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte. A emissão do alvará provisório e a adoção da certificação digital foram os principais temas discutidos.
O presidente do Confaz-M/SC, Walter Monfroi, coordenou os trabalhos. Participaram da abertura do evento, o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, o secretário executivo da Granfpolis, Miguel Faraco e o assessor jurídico da Federação, Edinando Brustolin.
Alvará provisório
A Lei Complementar nº 123/2006, prevê tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME"s) e empresas de pequeno porte (EPP"s). Para agilizar a abertura de empresas, os municípios emitirão o alvará provisório. Segundo Manfroi, o município emitirá o alvará antes das vistorias da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
A FECAM trabalha para disponibilizar aos municípios integrados à RedeCIM, o alvará digital, ou seja, o empresário pode ter acesso a este serviço no portal do município.
Certificação digital
No encontro, foi destacada a importância dos municípios possuírem a certificação digital pessoal (e-CPF) para acessar a base de dados de contribuintes do Simples Nacional, conforme determina a Resolução nº 18 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Por meio da certificação digital, as prefeituras podem acessar no portal do Simples Nacional os valores arrecadados e informações prestadas pelos contribuintes; realizar o deferimento ou indeferimento de opções; a exclusão de contribuintes do Simples Nacional; o cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo; e a importação e exportação de arquivos de dados. A FECAM disponibiliza este serviço aos municípios.