• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

Conselho da criança pode ser dispensado em cidade pequena

Conselho da criança pode ser dispensado em cidade pequena

Conselho da criança pode ser dispensado em cidade pequena 150 150 Fecam Portal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7077/06, da Comissão de Legislação Participativa, que dispensa os municípios com menos de 5 mil habitantes da obrigação de criar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, a proposta muda os procedimentos para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.


 


Segundo o texto, as atribuições do conselho passariam a ser desempenhadas nesses municípios pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Já o Conselho Municipal é um órgão deliberativo e controlador de todas as ações referentes à área. Sua composição tem de ter representação comunitária por meio de entidades representativas. Esses dois conselhos foram instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).


 


Tramitação


A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.


 


Fonte: Agência Câmara