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Data para assinatura de termo de adesão para a gratuidade de transporte público de idosos começa hoje

Data para assinatura de termo de adesão para a gratuidade de transporte público de idosos começa hoje

Data para assinatura de termo de adesão para a gratuidade de transporte público de idosos começa hoje 980 649 Fecam Portal

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) divulgou no último sábado (24), a lista dos Municípios e Estados habilitados para receber o auxílio emergencial destinado à gratuidade do transporte público para idosos. Além do governo de Santa Catarina, 43 municípios catarinenses foram contemplados com o auxílio (confira lista abaixo). Para receberem os valores, os entes que tiveram planos de ação validados pelo MDR deverão realizar, até o dia 13 de outubro, a assinatura do Termo de Adesão na Plataforma +Brasil.

O repasse para os municípios começa no dia 13 de outubro e vai até dia 31 de dezembro.

Para que possam assinar o termo de adesão, é necessário que os seguintes ajustes sejam realizados na Plataforma +Brasil:

– MDR altera o programa, colocando os valores finais (no programa);

– MDR coloca o plano de ação em complementação para o Estado/Município;

– Estados e Municípios ajustam o valor e devolvem para o MDR;

– MDR aprova, autoriza e gera o termo de adesão;

– Estados e Municípios assinam o termo de adesão na plataforma +Brasil (tutorial para a assinatura do Termo de Adesão na Plataforma +Brasil);

O repasse dos recursos começa no dia 30 de setembro e deve ser concluída até o dia 30 de dezembro deste ano. Em caso de sobra de recursos, a devolução é feita para a Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de uma Guia de Recolhimento da União. Se houver desconformidade com as regras estipuladas para a gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, os recursos também serão restituídos para a Conta Única.

O cálculo é feito com base na variação da Taxa Referencial da Selic, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, além do acréscimo de 1% de juros no mês da devolução.

O repasse dos recursos será feito pela União aos entes federativos de forma proporcional à população maior de 65 anos residente nos municípios brasileiros que têm serviço de transporte intramunicipal regular em operação. O cálculo da quantidade de pessoas nesta faixa etária será com base na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS), a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ente  UF Valor
Estado de Santa Catarina SC R$ 40.780.033,04
Apiúna SC R$ 174.098,32
Araquari SC R$ 242.066,69
Balneário Camboriú SC R$ 2.102.961,30
Barra Velha SC R$ 370.396,56
Blumenau SC R$ 4.227.645,11
Bombinhas SC R$ 207.979,06
Botuverá SC R$ 76.195,86
Brusque SC R$ 1.293.770,13
Caçador SC R$ 1.188.292,65
Camboriú SC R$ 548.743,90
Capinzal SC R$ 417.263,07
Chapecó SC R$ 2.168.463,01
Concórdia SC R$ 1.131.464,03
Criciúma SC R$ 2.510.119,03
Curitibanos SC R$ 726.470,60
Florianópolis SC R$ 7.223.234,28
Forquilhinha SC R$ 233.043,49
Garopaba SC R$ 436.678,05
Gaspar SC R$ 699.910,26
Imaruí SC R$ 282.313,00
Imbituba SC R$ 691.666,85
Indaial SC R$ 676.850,98
Itajaí SC R$ 2.112.764,28
Itapema SC R$ 748.590,95
Itapoá SC R$ 540.595,97
Jaraguá do Sul SC R$ 1.569.590,25
Joinville SC R$ 6.445.791,38
Lages SC R$ 3.016.325,01
Laguna SC R$ 760.399,08
Mafra SC R$ 688.102,13
Penha SC R$ 422.864,77
Pinhalzinho SC R$ 311.117,20
Porto Belo SC R$ 248.304,94
Porto União SC R$ 668.543,92
Quilombo SC R$ 225.182,01
Rio do Sul SC R$ 867.897,63
Rio dos Cedros SC R$ 258.282,97
Rio Negrinho SC R$ 429.660,01
São Bento do Sul SC R$ 883.938,87
São Francisco do Sul SC R$ 673.063,47
São José SC R$ 3.033.575,70
Timbó SC R$ 821.158,44
Tubarão SC R$ 1.527.482,01
Xanxerê SC R$ 614.245,61