• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

Em audiência pública na Alesc, municípios pedem mudanças no SC Mais Moradia

Em audiência pública na Alesc, municípios pedem mudanças no SC Mais Moradia

Em audiência pública na Alesc, municípios pedem mudanças no SC Mais Moradia 2560 1707 Fecam Portal

A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) participou da audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que discutiu as regras do programa SC Mais Moradia do governo do Estado e se somou à reivindicação das prefeituras para que sejam flexibilizadas as regras de acesso ao programa. A reunião realizada na segunda-feira (20) contou com a participação dos prefeitos da Associação de Municípios da Região Serrana (Amures) e representantes do Executivo.

Lançado em outubro de 2021, o projeto tem o objetivo de combater o déficit habitacional do Estado. Neste ano, o governo estadual reservou R$ 70 milhões para os 61 municípios catarinenses com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que ficarão responsáveis pela doação dos terrenos e a execução dos trabalhos.

Presidente da AMURES e prefeita de Palmeira, Fernanda de Souza Córdova, apontou dificuldades que os municípios encontram para respeitar as condições previstas na Medida Provisória nº 252/2022. Exigência de infraestrutura básica, como luz, água, esgoto, via pública pavimentada ou calçada e construção de passeios nas ruas e o tempo de cessão do imóvel foram os principais pontos trazidos.

“É um programa importante para a região, 15 casas para cada município com IDH baixo são de extrema importância, mas gostaríamos de ver algumas alterações. O mais importante é a infraestrutura, nossos municípios são pequenos e nem no centro a gente tem infraestrutura completa, com asfalto, calçada, isso vai exigir recursos e a  gente não vai ter para investir em infraestrutura”

A diretora executiva da FECAM, Sisi Blind reforçou junto com a presidente da associação a importância da flexibilização na infraestrutura. “Nesse momento o mais importante é ter a casa, mas a construção aconteça e que haja um prazo para pavimentação ou adaptações necessárias”.

O secretário da Fazenda, Paulo Eli, que participou da audiência, contou detalhes do programa.

“O Cadastro da Assistência Social e da Defesa Civil tem 8 mil famílias sem teto. O SC Mais Moradia é um programa em construção, não dá para fazer casas para essas 8 mil famílias com boleto, elas não vão pagar o financiamento. Então montamos um programa sem boleto, com R$ 70 mi este ano para construir mil casas este ano. Temos de construir um modelo, é novo, agora temos de construir com as prefeituras”, afirmou Eli.

Segundo revelou a deputada Marlene Fengler (PSD), que presidiu a audiência pública, a MP nº 252/2022  já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem validade até 16 de julho, prazo final para votação em plenário

Para Marlene, que apresentará um relatório na Comissão de Finanças e Tributação com subsídios para balizar eventuais alterações da MP, as exigências podem dificultar o acesso dos municípios aos recursos.

“Muitas pessoas vivem na extrema pobreza e o déficit habitacional no estado atinge 206 mil famílias, sendo que 53 mil vivem em áreas de risco. O governo vai minimizar o déficit por meio de repasse de recursos às prefeituras”, elogiou Marlene.