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Emenda substitutiva ao Projeto do Fundeb elaborada pela CNM será apresentada hoje

Emenda substitutiva ao Projeto do Fundeb elaborada pela CNM será apresentada hoje

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As sugestões elaboradas pela CNM para o aperfeiçoamento do Projeto de Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), constam na emenda substitutiva ao projeto que será entregue hoje (9), pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, à Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para discutir a proposta de criação do Fundeb.


 


A proposta da CNM foi apresentada aos prefeitos catarinenses durante o Seminário de Discussão do Fundeb, realizado no dia 16 de setembro em Balneário Camboriú. No evento, os prefeitos falaram sobre suas dificuldades e questionaram os prejuízos que poderão ter com a criação do Fundeb. A proposta de emenda constitucional apresentada pelo MEC em junho, substituindo o Fundef pelo Fundeb, provocará uma perda de pelo menos R$ 1 bilhão por ano para cerca de 2.455 municípios brasileiros. O cálculo da perda é feito pela comparação entre o resultado atual do Fundef e o resultado que o Fundeb teria.


 


A proposta da CNM apoiada pela FECAM consiste nos seguintes critérios:


 


Para o ensino fundamental: manutenção do Fundef com aperfeiçoamentos, uma vez que hoje, conforme a regra já estabelecida no art. 6º da Lei Nº 9.424/96, a União já deveria estar investindo R$ 4,5 bilhões apenas no ensino fundamental. O não cumprimento desse dispositivo legal já gerou um passivo da União com os estados e municípios de R$ 20,5 bilhões, sendo R$ 12 bilhões municipais e R$ 8,5 bilhões estaduais, sem contar a correção monetária no período.


 


Para a educação infantil: criação de um fundo com recursos municipais no âmbito de cada Estado, redistribuídos conforme matrícula de 0 a 5 anos e com complementação da União para os fundos com valor anual por criança menor que o fixado nacionalmente.


 


Para o ensino médio: criação de um fundo com recursos próprios em cada Estado e com complementação da União para os fundos com valor anual por alunos menor que o fixado nacionalmente.


 


Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações da CNM