Os governos federal, estadual e municipal aprovaram nesta quarta-feira (22) as regras que organizam e definem a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com isso, ficam estabelecidas as condições para a transferência dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o acompanhamento e controle da gestão.
O conjunto das regras, denominado Norma Operacional Básica (NOB), foi pactuado após dois dias de debates na Comissão Intergestora Tripartite, que reúne representantes da União, estados e municípios. O texto já foi encaminhado ao Conselho Nacional de Assistência Social para análise e aprovação, que deve acontecer até 15 de julho.
Pela Norma, que institui uma atuação descentralizada e participativa, as três esferas de governo devem ter instrumentos de planejamento técnico e financeiro da política social %u2013 por exemplo: plano de gestão, mecanismos de monitoramento e relatório anual. Ficam estabelecidos os pisos dos repasses de verbas, distribuídos em proteção social básica e especial de média e alta complexidade, e o co-financiamento, a partir de estabelecimento de responsabilidades de competências para as três esferas, com base em diagnóstico local, complexidade dos serviços e tamanho do município.
Outro objetivo é respeitar as necessidades e diferenças locais de cada região. A idéia é romper com a lógica centralizadora, onde o Governo Federal determina os serviços, programas e projetos para os estados e municípios.
Fonte: MDS