• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

FECAM busca diálogo com MPSC sobre efeitos da suspensão de transferências especial em obras do Plano 1000

FECAM busca diálogo com MPSC sobre efeitos da suspensão de transferências especial em obras do Plano 1000

FECAM busca diálogo com MPSC sobre efeitos da suspensão de transferências especial em obras do Plano 1000 1280 960 Fecam Portal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclareceu à FECAM que não pretende inviabilizar as obras em andamento em razão da recomendação feita ao governo do Estado para que suspenda as transferências especiais autorizadas pela Emenda Constitucional 81/2021. A afirmação foi feita ao prefeito de Orleans e presidente da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), Jorge Koch, recebido na tarde desta sexta-feira pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin. É através desse instrumento que os municípios catarinenses recebem os recursos para as obras do Plano 1000.

O MPSC avalia que as transferências voluntárias realizadas nesse modelo são podem ser inconstitucionais e dificultam a fiscalização dos recursos utilizados. Koch apresentou a Comin a inquietação dos 295 prefeitos sobre o posicionamento do MPSC que pode gerar graves prejuízos nas administrações públicas municipais. Para as prefeituras que receberam uma parcela do valor do plano 1000 a preocupação é maior, já que a suspensão poderia impactar no andamento das obras.

“Eu como prefeito de Orleans, fiquei preocupado principalmente com as obras que já começamos lá no município e é por isso que os prefeitos nos procuram também”, exemplifica o presidente.

Diante da manifestação da FECAM, Fernando Comin afirmou que não se pretende interromper obras dos municípios que já estejam recebendo os recursos. “Não queremos criar um retrocesso, nem prejudicar o que já foi iniciado, nosso objetivo é manter a programação financeira que já iniciou”.

Durante a reunião, também foi esclarecido que a recomendação do MPSC não atinge as transferências especiais de origem parlamentar, mas somente aquelas originadas de programas do Poder Executivo estadual, como é o caso do Plano 1000.

A FECAM entregou manifestação ao MPSC, com o pedido de ser “incluída diretamente nas discussões sobre o tema, na certeza de que poderá contribuir sobremaneira com o Ministério Público de Santa Catarina no aperfeiçoamento dos instrumentos de transferências de recursos aos municípios, essenciais ao desenvolvimento das cidades e à melhoria dos serviços públicos prestados à população, interesse que é compartilhado entre ambas as instituições.”

Para os próximos dias, a FECAM vai definir uma agenda de encontros com a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e representantes do governo do estado, a fim de cumprir os objetivos institucionais prezando pelo aperfeiçoamento da gestão pública.

Foto: Madu Silva, Fecam/Divulgação

ADM_FECAM_20221110_OFP334 - Manifestação à Recomendação 001-2022-CECCON-MPSC (1)