A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) celebra a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado com 444 votos favoráveis e 12 contrários e segue agora para apreciação do Senado Federal.
A proposta trata do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e estabelece a destinação obrigatória de recursos por parte da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O percentual será ampliado gradualmente até atingir 1% da receita corrente líquida (RCL) ao final de quatro anos.
A aplicação será feita de forma escalonada, começando com 0,3% no primeiro ano após a promulgação da emenda, passando para 0,5% e 0,75% nos anos seguintes. O modelo também prevê a ampliação progressiva dos repasses e a distribuição descentralizada dos recursos entre os entes federativos.
Além de tratar do financiamento, a PEC incorpora à Constituição o conceito do Suas, hoje regulamentado por legislação infraconstitucional. O texto também reforça que os recursos deverão ser aplicados diretamente nas ações da política de assistência social, vedando sua utilização para programas de transferência de renda.
Entre os serviços contemplados estão o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, além de ações voltadas à proteção social básica e especial, executadas principalmente por estruturas como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Para a supervisora de políticas públicas de assistência social da Fecam, Janice Merigo, a medida representa um avanço para a organização do sistema.
“Esse encaminhamento dá mais sustentação ao Suas e contribui para que os municípios tenham condições de manter e qualificar os serviços prestados à população”, afirma.
O diretor executivo da Fecam, Adriano Caldas, destaca que a proposta atende a uma demanda histórica dos municípios.
“A definição de um financiamento contínuo e progressivo é fundamental para dar mais segurança à gestão municipal e garantir a continuidade das políticas públicas na área social”, ressalta.
Considerando projeções da Receita Corrente Líquida da União, estimada em R$ 1,65 trilhão para 2026, o percentual inicial de 0,3% pode representar cerca de R$ 4,95 bilhões destinados ao Suas já no primeiro ano de vigência da emenda.
A Fecam seguirá acompanhando a tramitação da matéria e atuando junto aos parlamentares para a consolidação da proposta.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados