Na última semana, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) esteve em Brasília para discutir pautas da Assistência Social e da Política de Habitação com o Governo Federal. O principal ponto debatido foi o da recomposição do orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que já está em 80%.
A assessora em Políticas Públicas da FECAM, Janice Merigo, explica que os repasses para os municípios são de extrema importância, pois garantem a continuidade das atividades desenvolvidas pelo SUAS. Durante a reunião com o Secretário Nacional de Assistência Social, André Quintão, e representantes da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), foi reforçado o compromisso da recomposição total do orçamento.
As novas regras do Bolsa Família, que irão valer a partir de julho, também foram apresentadas. O programa continua com as condicionalidades de educação, saúde e assistência social. Há a exigência de frequência escolar para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos das famílias beneficiárias, o acompanhamento pré-natal para gestantes, o acompanhamento nutricional (peso e altura) das crianças até 6 anos e a manutenção do caderno de vacinação atualizado, com os imunizantes previstos no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. Além disso, houve a volta da pactuação com a rede SUAS e a atualização do Cadastro Único para a busca ativa e correção de irregularidades.
Outros pontos debatidos foram a ampliação de recursos para os municípios, a aprovação da PEC 383/2017, que garante recursos vinculados para a Assistência Social e a aprovação da utilização dos recursos da Covid-19 ainda para este ano, que estão na conta dos municípios.
Também estiveram presentes representantes de 12 associações de municípios de Santa Catarina e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Santa Catarina (COEGEMAS – SC).