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FECAM e Secretários Executivos debatem com a Secretaria da Fazenda portaria que reduz a partilha do ICMS

FECAM e Secretários Executivos debatem com a Secretaria da Fazenda portaria que reduz a partilha do ICMS

FECAM e Secretários Executivos debatem com a Secretaria da Fazenda portaria que reduz a partilha do ICMS 150 150 Fecam Portal


A Portaria nº 137/05, publicada em Diário Oficial, no dia 30 de junho de 2005, que acrescenta mais um item no cálculo do valor adicionado (que determina o valor do ICMS que retorna ao município), pode gerar queda na partilha do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios pequenos. Para discutir a partilha equilibrada do ICMS, a FECAM agendou uma reunião no próximo dia 20 de julho, a partir das 9h, com a Secretaria de Estado da Fazenda e os secretários executivos das Associações de Municípios, no auditório da Fiesc em Florianópolis.


 


A FECAM entende que o acréscimo da quantidade de mercadorias em estoque no cálculo do valor adicionado representa para o município pequeno perda na partilha do ICMS, ou seja, o município que não possuir indústrias de grande porte instaladas na região, que operam com mercadorias em estoque, estará em desvantagem no cálculo da partilha. Outra preocupação da FECAM se refere à Lei Complementar 63/90. Esta estabelece que o cálculo do valor adicionado seja determinado pela diferença entre as saídas e as entradas de mercadorias que circulam no município. Na reunião será analisada a compatibilidade da Portaria n° 137 frente às regras da LC 63/90.


 


No encontro, também será abordada a questão da informatização das notas de venda de produtos agropecuários pelos produtores rurais.


 


Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM