A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) escreveram um manifesto reafirmando a urgência na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A PEC 383 obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no SUAS.
Aqui em Santa Catarina são mais de 350 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), 104 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e mais de 400 Instituições de Longa Permanência e Acolhimento para crianças e adolescentes e dos benefícios que são garantias do SUAS e direito da população. Além disso, as instituições precisam estar aptas, com equipamentos públicos para receber as mais de 437 mil pessoas que recebem o Auxílio Brasil.
Para ilustrar a dificuldade enfrentada pelos municípios, por não haver esse percentual definido hoje no âmbito Federal, a FECAM, apresenta o estudo realizado em 2020, que demonstra a redução dos valores aos municípios catarinenses. Link: https://cutt.ly/7RuaU5y.
A FECAM reforça no documento que os “serviços socioassistenciais no SUAS e benefícios são assegurados pela política pública de assistência social enquanto política de proteção social e devem ser continuados e obrigatórios para atender a população mais vulnerável, não é favor e benesse, é DIREITO!”
O manifesto completo pode ser conferido abaixo: