A nova Política Nacional de Saneamento (Lei nº 11.445/2007), que entrou em vigor em janeiro deste ano, configurada como o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, determina como os entes federativos devem tratar de assuntos relacionados com o abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. Ontem (3/7) as assessorias jurídica e de meio ambiente da FECAM apresentaram aos prefeitos do Conselho Político as ações executadas pela Federação visando orientar os gestores municipais na promoção do saneamento básico, conforme prevê a legislação. O encontro aconteceu em Florianópolis.
Segundo o consultor em meio ambiente da FECAM, Rolando Nunes Córdova, a primeira ação do município é instituir a Política Municipal de Saneamento Básico, que prevê a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento. “A FECAM já disponibiliza um modelo de Política Municipal de Saneamento a fim de subsidiar os prefeitos catarinenses”, disse.
O assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, explica que o Ministério Público Estadual, através do Inquérito nº 004/2004, vem promovendo sucessivas reuniões com vários órgãos municipais e estaduais na busca de soluções para a melhoria do esgotamento sanitário no Estado de Santa Catarina. “A FECAM participa ativamente de todas as reuniões, apresentando propostas de atuação para todos os entes”, reforçou.
O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio destacou a importância da participação dos prefeitos, secretários e servidores municipais no Seminário: O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento, que acontece na próxima quarta-feira (11/7), em Florianópolis. “Será uma oportunidade única de conhecer todas as determinações da Lei e as atribuições de cada ente na Política Nacional de Saneamento”, disse.
Fonte: Ascom