A FECAM em parceria com a Comissão Tripartite Estadual do Meio Ambiente apresentou no dia 31/8, na reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), uma proposta de formação de um grupo de estudo para apurar os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local (tipificação), cujo licenciamento ambiental é de competência privativa do município, conforme prevê a resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A proposta foi aprovada por unanimidade pelo CONSEMA, que esteve reunido na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, em Florianópolis.
O grupo constituído por representantes da FECAM, ANAMMA, IBAMA, CRBio, FATMA e SDS terão o prazo de 90 dias para apresentar a referida tipificação. Outra atribuição será definir os critérios de delegação de competências ambientais do Estado aos municípios. Segundo o engenheiro sanitarista da Federação e conselheiro do CONSEMA, Rolando Nunes Córdova, o grupo apontará a listagem do que é impacto ambiental local. “Com essa definição ficará claro para o município qual é a sua competência”, disse.
Fonte: Ascom FECAM