A FECAM reúne nos dias 16 e 17 de maio, servidores públicos, secretários municipais e vereadores dos municípios de abrangência da AMUNESC, AMPLA, AMURC, AMVALI, para orientá-los na administração de pessoal, no curso Gestão de Recursos Humanos, que acontece no município de Joinville.
Na capacitação, serão discutidas questões relativas a Recursos Humanos, abordando-se temas relativos aos cargos públicos, direitos e deveres do servidor público, processo administrativo disciplinar e avaliação de desempenho. Esses temas serão abordados pelo assessor jurídico da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), Dr. Waldir Gorges Alves .
Um dos principais temas em discussão será o ingresso no serviço público. Os participantes conhecerão os procedimentos necessários para realizarem contratação de pessoal, através de processo seletivo simplificado, concurso público e estágio probatório. Além de receberem orientações de como executar um concurso público.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, os municípios enfrentam dificuldades na aplicação das normas relativas ao serviço público, uma vez que existem, em muitos casos, divergência entre a legislação municipal e a Constituição Federal.
“Há leis municipais que ainda permitem a incidência de gratificações e adicionais na remuneração por subsídio dos detentores de mandado eletivo e dos Secretários Municipais, afrontando diretamente a Constituição Federal. Por isso, a importância de realizar a capacitação, para que os servidores públicos possam desempenhar uma gestão que atenda a legislação vigente”, diz.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM