A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reforça a importância de que os municípios catarinenses observem as orientações contidas na Nota Técnica publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na construção civil.
O documento, divulgado pela CNM, esclarece que, em função de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios devem adotar critérios específicos para a cobrança do imposto no setor da construção civil, com o objetivo de garantir a conformidade com a legislação vigente e a segurança jurídica das administrações locais.
Segundo a Nota Técnica, os gestores municipais devem observar as disposições legais referentes à retenção do ISS na fonte e à definição de competência tributária, evitando, assim, riscos de judicialização e eventuais perdas de arrecadação.
A Federação permanece à disposição para esclarecimentos e apoio técnico aos municípios interessados no tema.
Acesse a nota técnica na íntegra: