A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reforça as orientações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o prazo e os procedimentos para a indicação das emendas parlamentares individuais referentes ao exercício de 2025. Com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), os municípios já podem se mobilizar para garantir os recursos.
O período para registrar as indicações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) está previsto para ocorrer de 16 a 30 de abril. Neste intervalo, os parlamentares devem indicar os beneficiários, definir os objetos e a ordem de prioridade das emendas. A CNM recomenda que os gestores municipais dialoguem com seus representantes no Congresso e destaquem as principais demandas locais.
A FECAM alerta ainda para a importância de os municípios estarem com seus cadastros atualizados e os planos de trabalho referentes a recursos anteriores a 2024 devidamente preenchidos no prazo de 90 dias. Essa exigência foi estabelecida por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, como condição para que estados e municípios possam receber novas emendas especiais.
No caso das Transferências Especiais (conhecidas como “Pix”), a Lei Complementar 210/2024 estabelece que a responsabilidade de indicar o objeto é do parlamentar. Já está disponível no portal do Transferegov uma planilha com os objetos padronizados para facilitar a escolha no momento da indicação. Caso o objeto desejado não esteja listado, o parlamentar poderá selecionar a opção “999 – Outros” e descrevê-lo manualmente. Após a divulgação das indicações, não será possível alterar o objeto registrado.
A FECAM orienta que os gestores acessem o portal www.gov.br/transferegov para mais informações e reforça que o Elo Municipalista está à disposição para auxiliar os municípios de Santa Catarina durante o processo.