O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) notificou esta semana 119 municípios e 11 organizações não-governamentais, que precisam prestar contas de recursos recebidos em função da assinatura de convênios com a Autarquia. Em Santa Catarina estão irregulares 4 municípios.
A partir do recebimento das notificações, os convenentes têm 30 dias para regularizar a situação perante o FNDE, sob pena de a inadimplência passar a constar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Caso isso ocorra os municípios podem ficar impedidos de assinar qualquer convênio com o governo federal. Expirado o prazo, o FNDE instaura Tomada de Contas Especial.
Ação civil – No caso dos municípios que trocaram de gestor no início deste ano e que têm convênios com prazos para prestação de contas vencidos no mandato do prefeito anterior, algumas providências podem ser adotadas para não prejudicar a população local.
Caso a atual administração não encontrar a documentação necessária para fazer a prestação de contas, o prefeito deve impetrar uma Ação Civil de Ressarcimento ao Tesouro Municipal contra o ex-prefeito. Em seguida, o atual gestor deve enviar ao FNDE/MEC uma cópia autenticada da petição inicial da Ação Civil e da Certidão de Objeto e Pé dessa ação. A Certidão de Objeto e Pé deve ser atualizada e encaminhada ao FNDE a cada seis meses, como forma de comprovar que o processo continua tramitando na Justiça.
De posse desses documentos, o FNDE providencia a imediata instauração da Tomada de Contas Especial, tendo como responsável o ex-prefeito. Com isso, a situação do município fica regularizada junto ao FNDE e ele volta a estar habilitado para receber recursos do governo federal. Mais informações estão disponíveis no sítio eletrônico da autarquia (www.fnde.gov.br), em Projetos educacionais / Serviços / Municípios e ONGs inadimplentes com as prestações de contas de convênios e em Serviços / Prestações de contas / Municípios e ONGs inadimplentes com as prestações de contas de convênios.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações do FNDE