O FNDE divulgou ontem (12/01) uma lista com todos os municípios brasileiros que não entregaram as prestações de contas dos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE- em 2004. Do total, 59 municípios catarinenses estão nessa situação e terão até o dia 15 de janeiro para encaminharem as prestações de contas do PNAE aos Conselhos de Alimentação Escolar – CAE, conforme a legislação do FNDE. A segunda parcela da merenda escolar entre os dias 24 e 28 de fevereiro. Os Conselhos de Alimentação Escolar avaliarão a documentação e emitirão o parecer conclusivo. Em seguida o município encaminhará o parecer ao FNDE até o dia 28 de fevereiro. Caso o município não tenha o CAE deve consultar a legislação para criar o conselho em sua região.
O Conselho é um Colegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade, professores e pais de alunos. O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser renovado por mais dois. Seu principal objetivo é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos.
A Federação Catarinense de Municípios – Fecam – enviou um comunicado as Associações e aos Municípios irregulares para orientá-los na regularização do PNAE.