Prezados solicito informações sobre o andamento da resposta do pedido de pagamento com restrição fiscal TMPRO COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 10.245.418/0001-12) enviado no dia 27 de fevereiro de 2024 através do(s) e-mail(s) saude.compras@portobelo.sc.gov.br,prefeito@portobelo.sc.gov.br,gabinete@portobelo.sc.gov.br,saude.diretoria@portobelo.sc.gov.br,saude@portobelo.sc.gov.br, que pode ser consultada no link https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/download/7095411/895460.
Solicita-se também que seja enviada cópia do processo administrativo para avaliar sua movimentação. Caso ja tenha sido disponibilizada cópia anteriormente, basta encaminhar os novos documentos.
Ressalta-se que o não envio do processo administrativo poderá ser considerado descumprimento das prerrogativas de advogado conforme previsão da lei nº 8.906/94.
1 . DOS MEIOS DE CONTATO
Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P224499:
01 – WhatsApp – 049 9 9111-8279
https://api.whatsapp.com/send?phone=554991118279&text=Ol%C3%A1
Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link.
02 – E-mail – contato@sandieoliveira.adv.br
03 – Ligação telefônica: 049 9 9111-8279
2. EMBASAMENTO LEGAL
A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.
Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Nº Interno P224499