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Lula dá 10 dias de prazo para a redação final do Fundeb

Lula dá 10 dias de prazo para a redação final do Fundeb

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou na segunda-feira, 28, a proposta de emenda constitucional que prevê a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em substituição ao Fundef. O presidente deu prazo de dez dias para os ministérios da Educação e da Fazenda e a Casa Civil apresentarem a redação final do projeto de emenda constitucional para que possa ser avaliado novamente e enviado ao Congresso Nacional.


O aumento gradual da vinculação dos impostos da União para o setor de educação de 18% para 22,5% foi aprovado por Lula. A proposta visa ampliar a aplicação de recursos da União no ensino básico para R$4,3 bilhões. O principal ponto a ser discutido agora entre os ministros da Fazenda, Educação e da Casa Civil é em quanto tempo esse valor seria agregado no total investido por Estados e municípios. O MEC propõe quatro anos. Alguns querem em cinco anos.


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) debaterá no Congresso Nacional as diretrizes do novo Fundo. No debate sobre os novos mecanismos de financiamento da educação básica, a CNM será intransigente na defesa da garantia da prioridade ao ensino fundamental obrigatório, para promoção de sua qualidade, com manutenção dos recursos atualmente a ele subvinculados, e da maior participação da União no financiamento da educação básica, com a definição clara não só de critérios objetivos, mas também da fonte de recursos para esse fim.


A CNM Alerta sobre a necessidade de se encaminhar proposta que viabilize o pagamento da dívida acumulada pela União em relação a Estados e Municípios pelo não cumprimento da Lei nº 9.424/96 (art. 6º, caput e “PAR” 1º) na fixação, pelo governo federal desde 1998, do valor mínimo nacional por aluno do FUNDEF.


Fonte: Site da CNM com informações da Folha Online