A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) manifesta seu posicionamento e o apoio à Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC) e a Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina (FEHOSC) sobre a necessidade de garantia da fonte de recursos aos hospitais, clínicas e também aos municípios catarinenses para minimizar o impacto financeiro desencadeado pela Proposta de Emenda à Constituição – PEC 11/2022 – que institui o piso salarial da enfermagem.
A proposta estabelece o piso salarial dos enfermeiros de R$ 4750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) dos técnicos de enfermagem R$ 3750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) e dos auxiliares de enfermagens R$ 2375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco). Os valores impactam diretamente não apenas os serviços públicos de saúde, como também os serviços privados da rede hospitalar, ambulatorial e aos profissionais de atendimento à domicílio.
Também deve ser considerado que a PEC da Enfermagem prevê uma jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais, o que significa a necessidade da contratação de profissionais pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados para suprir a carga horária necessária, causando um aumento de pelo menos 25% dos custos existentes atualmente. O impacto adicional será de R$ 27,15 bilhões (vinte e sete bilhões e cento e cinquenta milhões de reais) aos municípios e R$ 19,2 bilhões (dezenove bilhões e duzentos milhões de reais) nos Estados e Distrito Federal.
É preciso ressaltar que os serviços públicos estão submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os representantes dos secretários estaduais e municipais de saúde, a partir da análise do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, estimam um impacto nos Estados na ordem de R$ 12,1 bilhões (doze bilhões e cem milhões de reais) e de R$ 14,3 bilhões (quatorze bilhões e trezentos milhões de reais) nos municípios sem que haja garantia de disponibilidade de qualquer nova fonte de recursos.
O Ministério da Economia estimativa a existência de cerca de 1,15 milhão (um milhão cento e cinquenta mil) profissionais nos setores público e privado, fato confirmado pelas entidades de saúde brasileira.
De acordo com a AHESC e FEHOSC a estimativa de acréscimo na folha de pagamentos dos hospitais e clínicas de Santa Catarina é de aproximadamente R$ 470.000.00,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais) por ano, considerando somente o setor filantrópico.
Além do piso salarial de enfermagem, pesa também sobre as folhas de pagamento das secretarias municipais de saúde o piso salarial dos agentes de saúde aprovado em 23 de março de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais) pela Emenda Constitucional 120. Mais uma vez, não foi apresentada a fonte de recursos para suprir o déficit dos municípios. Neste caso específico, a lei também estabelece o pagamento de adicional de insalubridade que representa mais 20% sobre o valor deste piso. Quanto à insalubridade, a legislação trabalhista estabelece que o pagamento seja executado diante da existência de um laudo técnico pericial que comprove a existência do agente de risco biológico. Nesse caso a PEC se contrapõe à lei trabalhista, que também é constitucional.
Diante desse cenário, a FECAM manifesta-se para que, independente da aprovação constitucional deste pagamento de insalubridade, os municípios possam manter o que rege a legislação trabalhista. Há de se considerar ainda que diante do caso de insalubridade esses profissionais estarão submetidos a uma condição de aposentadoria especial, reduzindo o seu tempo de serviço, o que também impactará na necessidade de contratação de novos profissionais.
A FECAM, entidade representativa dos municípios, associações e consórcios de Santa Catarina, têm a preocupação e a responsabilidade de somar-se a todos os estabelecimentos que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS), fundamental para as demandas de atendimento à população brasileira. Por isso, posiciona-se para o alerta urgente para que sejam explicitadas as fontes de pagamento e os prazos dos repasses desses recursos, entendendo a preocupação apresentada pelas entidades AHESC e FEHOSC.