A diretora executiva, Sisi Blind, e a supervisora de Educação, Marinez Chiquetti Zambom, da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) foram nomeadas membros da comissão para a produção e a apuração do “ICMS Educação”. A decisão foi publicada no último dia 28 de setembro pela na portaria nº 399 da Secretaria do Estado da Fazenda. A portaria está disponível clicando aqui.
O presidente do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (CONFAZ-M/SC), Flávio Martins Alves e o coordenador do conselho e também analista de Desenvolvimento Econômico da FECAM, Carlos Eduardo da Costa também fazem parte da comissão.
De acordo com a portaria, a comissão vai tratar do o art. 3º da lei nº 18.489, de 22 de agosto de 2022, que definirá os parâmetros de cálculo, assegurando a participação dos Municípios ou de suas associações no ICMS Educação. A lei prevê que a comissão será coordenada pelo poder executivo, “adotará como base para o cálculo final do índice “ICMS Educação”, o índice provisório publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e julgará recursos e impugnações apresentadas pelos Municípios ou por suas associações em face do índice provisório de que trata o inciso II do parágrafo único deste artigo.” Clique aqui e acesse a lei nº 18.489.
Também compõem a comissão representantes da Secretaria do Estado da Fazenda (SEF), Secretaria do Estado de Educação (SED), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e o Conselho Estadual da Educação (CEE).