O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Fazenda que repasse em 60 dias, por estimativas, aos estados e municípios os recursos referentes ao Parcelamento Especial de Débitos (Paes) não classificados pelo sistema de arrecadação. Em auditoria, foi verificado que a União, desde 2003, não repassa aos entes federados parte dos recursos do Paes. O total pode chegar a R$ 2 bilhões.
O Paes foi criado para parcelar débitos de empresas com o governo federal em até 180 meses. Nas dívidas estão incluídos o Imposto de Renda (IR), IPI, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL).
O deputado Júlio César (PFL-PI) denunciou na quinta-feira, 6, na tribuna da Câmara, a falta de transparência da União na arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, tributos compartilhados entre estados e municípios. César apresentou Requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU), para a realização de uma auditoria do sistema de arrecadação, apuração e divulgação das receitas da União.
Os documentos da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) comprovam que os 6 bilhões e 100 milhões de reais arrecadados desde 2003 foram depositados nas contas do governo e são referentes ao Paes. “Isso é muito grave. Se desses 6 bilhões de reais, apenas 3 bilhões forem do IPI e do Imposto de Renda, pelo menos 1 bilhão e meio pertence aos estados e municípios e não ao Governo Federal. Quando o constituinte determinou que 22,5% pertencem aos municípios e 21,5% aos estados, não deveria ser para superávit primário do Governo Federal”, alertou o parlamentar.
O Tribunal de Contas da União determinou que o Tesouro Nacional faça a identificação destes recursos e repasse o valor que cabe aos estados e municípios. Os prefeitos podem receber o recurso no dia 5 de dezembro, data em que expira o prazo dado pelo TCU. Estes recursos são fundamentais para a aplicação em diversas ações das prefeituras.
Fonte: CNM