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MP do Bem é aprovada no Senado com ampliação do prazo para prefeituras negociarem dívidas com INSS

MP do Bem é aprovada no Senado com ampliação do prazo para prefeituras negociarem dívidas com INSS

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Os resultados da Mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na semana passada já começam a aparecer. O Senado aprovou em votação simbólica ontem, 5, a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem. No pacote de medidas está inclusa a promessa do presidente da Casa, Renan Calheiros, sobre a renegociação das dívidas de municípios com a Previdência Social.


Calheiros afirmou no encontro com mais de mil prefeitos, no dia 27 de setembro, que adicionaria uma emenda à MP do Bem para parcelar os débitos dos municípios junto ao INSS, de acordo com proposta apresentada pela CNM. “Depois de aprovada pelo Senado, se o governo vetar essa medida, em quinze dias derrubaremos o veto”.


Os débitos com vencimentos até 30 de setembro deste ano poderão ser parcelados em até 240 meses, em vez do limite atual de 60 meses. A opção do município pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de dezembro, na Receita Federa do Brasil. Já as dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2004, relativas a contribuições descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, das decorrentes da sub-rogação e das importâncias retidas ou descontadas poderão ser parceladas em até 60 meses consecutivos.


Agora, o projeto retorna à Câmara, para nova votação. A MP do Bem precisa ser aprovada pelo Congresso até 13 de outubro. É necessário que o projeto seja votado e aprovado na Câmara já nesta quinta-feira, 6. Caso a votação pelos deputados seja adiada para a semana que vem, corre-se o risco de ausência do quórum necessário, pois há o feriado de 12 de outubro.


A substituição da taxa Selic, atual índice de correção dessas dívidas, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) não foi incluída na MP do Bem. Atualmente a taxa Selic está em 19,5% ao ano, enquanto a TJLP é de 9,75% ao ano. Porém, haverá um desconto de 50% sobre os juros.


Fonte: Agência CNM com informações do Senado Federal