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Municípios atualizam Cadastro Único e recebem recursos do MDS

Municípios atualizam Cadastro Único e recebem recursos do MDS

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Os prefeitos catarinenses têm o compromisso de atualizar os dados das famílias de baixa renda que já fazem parte do Cadastro Único até o dia 31 de dezembro. Desta forma, o recurso do Programa Bolsa Família estará assegurado às famílias. Para apoiar a atualização cadastral o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) estará transferindo ao município o valor de  R$6 por cada cadastro válido, de acordo com a Portaria MDS nº 360/2005.


 


O cadastro é considerado válido quando todos os campos obrigatórios estão preenchidos, para todos os membros da família e o registro de ao menos um documento de emissão de base nacional (CPF ou título de eleitor) para o responsável legal pela família.


 


O município também será contemplado com o recurso  nas seguintes possibilidades: migração/complementação para o CadÚnico, dos dados das famílias que recebem benefícios do Bolsa Escola ou do Auxílio Gás e que ainda estão cadastradas no Cadastro do Bolsa Escola – CADBES e no cadastramento de novas famílias com renda mensal de até R$ 100,00 por pessoa, nos casos dos municípios em que o número de famílias com dados a atualizar e a complementar, somatório das duas possibilidades citadas acima, é menor que a estimativa de famílias pobres residentes no município.


 


As informações sobre o número de cadastros que seu município pode atualizar ou incluir, assim como os valores que poderá receber estão no site do MDS.(www.assistenciasocial.gov.br).