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Municípios não aceitam perder a competência sobre o ISS

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Municípios não aceitam perder a competência sobre o ISS

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Os presidentes das Federações Estaduais de Municípios deliberaram nesta quinta-feira, (26/7), em assembléia geral da Confederação Nacional de Municípios, que são contra a perda do Imposto Sobre Serviços (ISS) como tributo municipal, contrariando a proposta do governo federal para a Reforma Tributária. A reunião integra a programação do 3º Congresso Latino-americano de Cidades e Governos Locais, que acontece no CentroSul, em Florianópolis.  

A proposta dos municípios será apresentada ao governo federal na próxima reunião do Comitê de Assuntos Federativos (CAF), no dia 7 de agosto, no qual a Confederação Nacional de Municípios participa. A preocupação dos prefeitos está voltada para a criação de um novo imposto, denominado de IVA – imposto de valor agregado, sendo que este seria desmembrado em dois: IVA-F e IVA-E. O Imposto de Valor Agregado Federal seria a unificação de cinco impostos já existentes: PIS, Cofins, CIDE, IPI e ISS.

Já o Imposto de Valor Agregado estadual – IVA –E visa unificar o ICMS, sendo que os Estados perderiam sua competência, passando o governo federal a regulamentar as alíquotas. Como os municípios vão perder o ISS, o governo federal propõe criar um fundo compensatório, além da criação de um novo imposto o IVV – imposto sobre vendas a varejo, que seria de competência municipal. – Este novo imposto incidiria sobre a prestação de serviço do consumidor final (oficina mecânica, salões de beleza, etc). 

Para o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, os municípios tem investido na otimização e modernização da arrecadação do ISS. Além do que o ISS cresce mais do que o ICMS. “Os prefeitos não abrem mão deste imposto, além do que é uma alternativa de ampliar a participação dos municípios no bolo tributário”, disse.  

Segundo levantamento da CNM, o ISS tem crescido 11,85% ao ano desde 2002, representa cerca de 40% da arrecadação dos municípios. Um segundo imposto seria criado, o IVA-F que unificaria cinco tributos – PIS, Cofins, Cide, IPI e ISS.

Nesta sexta-feira (27/7), a programação destaca as experiências municipais de inclusão digital, metas do milênio e associativismo municipal. O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio coordenará o painel: “As Metas do Milênio e as Políticas Locais”. O encerramento do evento está marcado para as 12h.

 

Fonte: Dayane Nunes, Ascom/FECAM