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Obrigações do último ano de mandato reúnem técnicos municipais na Amosc

Obrigações do último ano de mandato reúnem técnicos municipais na Amosc

Obrigações do último ano de mandato reúnem técnicos municipais na Amosc 150 150 Fecam Portal

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) promoveu nesta segunda-feira (8/11) curso sobre Prestações de Contas Anuais, para técnicos, contadores e secretários municipais. 


 


Mais de 50 pessoas participaram do curso que foi ministrado pelo economista e assessor técnico na Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ademir Deschamps.”Nosso objetivo foi orientar gestores e técnicos sobre as obrigações do último ano de mandato dos prefeitos para evitar problemas futuros com o TCE e com o Ministério Público”, destaca Deschamps.


 


Entre os assuntos debatidos, análise das contas pelo TCE/SC, com enfoque para o relatório de instrução dos processos; principais restrições apontadas; alegações de defesa (melhor forma de apresentação); decisões do tribunal Pleno; e recursos cabíveis. O presidente da Amosc, prefeito de Nova Itaberaba, Sérgio Furlan, destaca que a procura pelo curso demonstra a preocupação das administrações municipais com as obrigações, principalmente, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, relata.


 


Outros temas foram vedações limites e condições para gastos com  pessoal, atos de pessoal, assunção de obrigações, inscrições em restos a pagar, anulação de empenho, montante da dívida, operações de crédito, empenho da despesa no último mês do mandato, revisão geral da remuneração dos servidores e fixação da remuneração dos agentes políticos; encerramento de balanço; documentos a serem apresentados na transmissão do cargo de prefeito; e vedações, limites e condições impostas pela Lei Eleitoral.


 


Fonte: MB Comunicação