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Orientações à Transição de Mandato dos Prefeitos – 2004/2005

Orientações à Transição de Mandato dos Prefeitos – 2004/2005

Orientações à Transição de Mandato dos Prefeitos – 2004/2005 280 385 Fecam Portal

A Administração Pública passa por acentuadas mudanças, principalmente porque a sociedade torna-se, a cada dia que passa, mais exigente e interessada na correta aplicação dos recursos públicos, não tolerando mais descasos com a máquina administrativa. Foi pensando desta forma que a FECAM desenvolveu um Manual com as orientações à transição de Mandato dos prefeitos para auxilia-ló. O manual foi distribuído aos prefeitos no IV Seminário Estadual de Prefeitos realizados no início do mês de dezembro, em Florianópolis.


O material apresentado foi elaborado com sugestões do colegiado de Contadores Públicos de Santa Catarina, Associações de Municípios e Tribunal de Contas de Santa Catarina.


O manual aborda a legislação que versa sobre sobre os princípios da Administração Pública, entre as quais a Constituição de 1988, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsábilidade Fiscal), a Lei nº 8.666/93 (Contratos e Licitações) e a Lei Orgânica do Município vem dando ênfase aos princípios da Transparência, Economicidade, Isonomia do Interesse Público e o da Continuidade do Serviço Público.


Confira o conteúdo da cartilha de transição “clique aqui“.