O Senado Federal tem na pauta de votações do dia 26, duas importantes propostas de emenda à constituição (PEC) que afetam diretamente os municípios. A primeira é a PEC 40/00 que torna obrigatória a educação infantil obrigação do Estado, devendo toda a demanda de creches e pré-escolas, para crianças de zero a seis anos, ser atendida em instituições de caráter público e gratuito. Atualmente, o ensino é obrigatório e gratuito apenas a partir dos sete anos. Já a segunda, é a PEC 29/02 que prorroga até 2016 a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O prazo para término do Fundef no próximo ano.
A proposta com maior destaque é a prorrogação do Fundef, que foi implementado em 1998 obrigando estados e municípios utilizarem 25% da arrecadação, na área de educação. E caso a verba seja insuficiente, a União repassa a diferença aos estados e municípios. O valor que cada prefeitura deve receber é baseado no número de alunos matriculados, o que propicia a cada ano o aumento no número de matrícula, antes da implementação do Fundef o índice de matrícula era aproximadamente de 85%, número que aumentou cerca de 10%, caso seja prorrogado o ensino fundamental poderá atingir um índice maior de matrículas.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o Fundef tem alcançado grandes avanços na educação. “A continuação do Fundef é a garantia que os investimentos no ensino fundamental continuem, garantindo a qualidade do ensino, além da manutenção dos salários dos professores”.,defende Ziulkoski.
Fonte:CNM