RESOLUÇÃO Nº 103/2026 DA FECAM DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA FEDERAÇÃO CATARINENSE MUNICÍPIOS – FECAM, DE EM ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.

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