A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEF) e a Secretaria da Casa Civil (SCC) lançaram um guia prático para orientar os gestores municipais sobre o recebimento de recursos das Transferências Especiais Voluntárias (TEV), projeto aprovado na última semana pela ALESC. Esse tipo de transferência simplifica as transferências de recursos aos municípios, fortalecendo os mecanismos de controle e garantindo a segurança jurídica das operações.
O documento está dividido em duas sessões: a primeira aborda como proceder durante o regime de transição e como proceder no regime geral. As transferências especiais autorizadas até o dia 10 de agosto de 2023, data de promulgação da lei da TEV, foram automaticamente convertidas e cabe ao Estado transferir os recursos financeiros que são necessários para iniciar ou concluir as obras.
A lei nº 18.676, aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) na semana passada e sancionada pelo governador, regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. A proposta tem como objetivo principal possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos através do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix – permitindo a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcindo os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.
Acesse o Guia Prático sobre as Transferências Especiais Voluntárias.